O que fazer quando a nossa entidade patronal nos engana ou não cumpre todas as suas obrigações legais?
Poderia ser esta a pergunta à qual a descrição que vou fazer das minhas acções no dia de hoje responderá... mas antes de tudo façam um favor a vocês próprios e leiam o Código do Trabalho no site do Ministério do Trabalho e da Segurança Social > http://www.mtss.gov.pt/tpl_intro_destaque.asp?283
Assim e no seguimento da situação de falso estágio que ontem expus, eu e o Márcio Godinho dirigimos-nos a uma Loja do Cidadão para apresentar queixa no balcão da Autoridade para as Condições de Trabalho (conhecida como ACT ). Neste balcão e ao contrário daquilo que disse ontem acerca de se tratar de trabalho não declarado, fomos informados que juridicamente aquilo que aconteceu foi um contrato verbal de trabalho sem termo, sendo que teríamos direito de invocar o não cumprimento de vários pontos previstos nesse tipo de contrato.
Primeiro que tudo, exigência da remuneração das funções desempenhadas para a empresa, mas também do pagamento à Segurança Social das contribuições obrigatórias e das contribuições para as Finanças.
Mas tendo sido a nossa demissão motivada por incumprimento deste ponto, com a agravante de terem sido postos em causa vários artigos do Código do Trabalho, nomeadamente do artigo 26º onde se prevê o assédio moral com o intuito de diminuir e humilhar o trabalhador, através da criação de um clima de hostilidade e intimidação (que visou impedir que questionássemos a ausência do pagamento de salário ou de qualquer contrato de estágio e manter-nos de "rédea curta").
Mais, fomos levados a acreditar desde a primeira entrevista, que os anteriores estagiários teriam sido "despedidos" por incumprimento dos horários e obrigações, quando na realidade estes anularam o contrato apresentado queixa por não pagamento das suas bolsas de estágio. Isto com o nítido objectivo de aproveitar qualquer atraso mesmo justificado como forma de nos intimidar e justificar moralmente o não pagamento de "ajudas de custo" e impedir-nos de questionar sobre o andamento do processo de estágio.
Mas voltando à ACT, procedemos à oficialização da queixa reportando os factos que víamos justificar a mesma. A este nível tudo arrumado e a empresa será alvo de inspecções mais tarde ou mais cedo.
A acção seguinte a tomar foi escrever e enviar por correio registado com aviso de recepção, uma Carta de Demissão de forma a oficializar a rescisão do contrato, sendo que por estarmos abrangidos pelo período de experiência, a rescisão seria sempre com justa causa e não tínhamos obrigação de pré-aviso ou de "dar dias à casa" como se diz na gíria. Isto agravado pelas restantes violações do código do trabalho.
Após esta acção há duas hipóteses, ou contratam um advogado pelos vossos meios próprios, ou pedem à Segurança Social que vos forneça protecção jurídica, que poderá ser gratuita, comparticipada ou "emprestada" (através do pagamento faseado das custas judiciais), conforme as vossas possibilidades económicas. O objectivo é interpor uma acção cível no Tribunal de Trabalho, de forma a garantir o cumprimento das obrigações da entidade empregadora e exigir uma indemnização que corresponde a 3x a remuneração mensal.
Como podem imaginar por hoje só consegui chegar a esta etapa, mas podem facilmente perceber que da mesma forma como tenho o direito de levar o meu caso a tribunal mesmo sem contrato assinado, também vocês podem fazer valor os vossos direitos. Afinal estão desempregados e tempo para estas burocracias não vos falta, só precisam da paciência para as filas de espera e a preserverância para levarem o processo até ao fim!
Além disso podem imitar-me e expor os vossos casos publicamente, porque não há em Portugal por mais desonesta que seja, pessoa ou empresa que goste de aparecer em listas de devedores e de notícias relacionadas com ilegalidades que metam o seu nome. Para esse efeito parece ter havido alguém que recentemente criou um blog para denunciarem estas situações e criar uma lista negra do incumprimento laboral em Portugal.
http://provedordoprecariado.blogspot.com
PS: Segundo me foi dito, este blogue estará activo brevemente e o meu caso será um dos primeiros a ser lá colocado!
Olá Tiago,
ResponderEliminarÉ com grande surpresa que leio esta tua história. Não te imaginava aceitar trabalhar de “graça”.
Aconteceu-me algo semelhante, quando iniciei estágio numa empresa. Chamaram-me para trabalhar e ao fim de 15 dias oiço o comentário "o vosso estágio está quase aprovado". Questionei imediatamente o que isso queria dizer. E o que queria dizer era que eu tinha estado a trabalhar sem vencimento durante 15 dias. Respondi que ou me pagavam esses dias ao valor combinado na entrevista (o valor do subsidio) ou ia imediatamente para casa. Felizmente pagaram! No entanto a situação era ilegal à mesma. Não se pode começar a trabalhar antes da aprovação do estágio! A maior parte das pessoas não sabe isso.
Pior que eu ficou outra colega, que esteve um ano à espera da "aprovação do estágio" a receber menos que o ordenado mínimo e sem fazer descontos para a segurança social.
Empresas que não pagam aos seus colaboradores não valem a pena. Normalmente funcionam num sistema de rotatividade e exploração.
Tirar um curso superior custou-me tempo e dinheiro, por isso tenho o princípio de não trabalhar de graça ou por menos de X, mesmo quando tinha acabado de sair da escola. O facto de exigirmos que nos paguem é um sinal de profissionalismo.
Trabalhar de graça é para amadores.
Sempre que tenho oportunidade tento passar esta mensagem, não aceitem trabalhar de graça nem sem papéis. Ao aceitarem esses “trabalhos” estão a fomentar um sistema de exploração. Empresas que não têm dinheiro para pagar os ordenados simplesmente não deviam existir. Não aceitem! Existe uma coisa chamada ordenado mínimo por alguma razão.
Obrigado Tiago por partilhares a tua história, esperemos que sirva para alertar outras pessoas que possam vir a cair na mesma cantiga.
Boa sorte, espero que no mínimo consigas que te paguem o mês e meio de trabalho.
Tens talento e és trabalhador não ofereças o teu trabalho.
Andreia
Boa sorte rapaz...
ResponderEliminarÉ muito triste toda esta situação....
Concordo com a Andreia. Tu tens um excelente trabalho e se há trabalho que mereça ser recompensado, o teu é um deles porque tem valor. Se nós, designers, trabalharmos de graça ou abaixo do real valor do nosso trabalho, estamos a contribuir para que esta profissão, já de si desvalorizada em Portugal, se desvalorize cada vez mais e nunca atinja o reconhecimento que lhe é devido.
ResponderEliminarEsta política recente do "estágio de curta duração" com possibilidade de "estágio normal" que, por sua vez, oferece a possibilidade de integração na empresa não é justa e não podemos compactuar com ela. O nosso trabalho tem um valor e temos de ser remunerados por ele, ponto.
Um abraço Tiago e espero que a situação se resolva da melhor forma para ti. Entretanto, postei no meu facebook a tua descrição sobre o que aconteceu na Companhia das Letras.
João Nuno
Designer Industrial.